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Q2877 - SAÚDE MENTAL: Lei 10.216/2001/REFORMA PSIQUIÁTRICA | DEFENSORIA PÚBLICA | FCC | DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS | 2015

A pessoa com transtorno mental tem assegurado todos direitos de cidadania, e, em situações de agravo do transtorno, está prevista interdição como forma de 

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